Quem tem legitimidade para requerer a intervenção?

Índice:

1. Quem tem legitimidade para requerer a intervenção?
2. O que é intervenção CF?
3. Qual palavra substitui intervenção?
4. Como pode ocorrer a intervenção federal?
5. Quem pode entrar com amicus curiae?

Quem tem legitimidade para requerer a intervenção?

I - O Ministério Público tem legitimidade para requerer a intervenção estadual no município nos termos do art. 17, II, da Constituição Estadual que, seguindo o modelo delineado pela Constituição Federal..., a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto a possível legitimidade desse órgão para requerer a Intervenção …

O que é intervenção CF?

Intervenção é o procedimento pelo qual a União intervém nos Estados ou no Distrito Federal, e os Estados nos Municípios, com o fim de garantir a observância dos princípios federativos.

Qual palavra substitui intervenção?

2 cirurgia, operação, tratamento. Exemplo: O paciente foi sujeito a uma intervenção de emergência.

Como pode ocorrer a intervenção federal?

A intervenção pode ocorrer se uma parte do País se declarar independente (o que é crime, pois, segundo a Constituição, a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal).

Quem pode entrar com amicus curiae?

Doutrina. “O amicus curiae é um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa. Pode ser pessoa natural ou jurídica, e até mesmo um órgão ou entidade sem personalidade jurídica (art. 138).