Qual a Lei de contravenções penais?

Índice:

1. Qual a Lei de contravenções penais?
2. O que diz o artigo 42 da Lei de Contravenção penal?
3. Qual é o artigo de perturbação?
4. Qual é o número da lei de contravenções penais?
5. Qual a lei sobre perturbação do sossego?
6. Qual é o artigo de perturbação de sossego?
7. Qual o nome do crime de perturbação do sossego?
8. Quando e perturbação de sossego?

Qual a Lei de contravenções penais?

Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno. Art.

O que diz o artigo 42 da Lei de Contravenção penal?

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 42.

Qual é o artigo de perturbação?

Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: Art. 42.

Qual é o número da lei de contravenções penais?

As contravenções penais estão previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das contravenções referentes à pessoa; das contravenções referentes ao patrimônio; à incolumidade pública; à paz pública; à fé pública; à organização do trabalho; a polícia de costumes e à ...

Qual a lei sobre perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Qual é o artigo de perturbação de sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Qual o nome do crime de perturbação do sossego?

42 , da lei de contravencoes penais ) em Notícias.

Quando e perturbação de sossego?

Segundo o magistrado, a Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa.