O que é a arbitragem CPC?

Índice:

1. O que é a arbitragem CPC?
2. É permitido arbitragem no Processo Civil?
3. Quem poderá Valer-se da arbitragem no Brasil todos os conflitos poderão ser apreciados pela arbitragem?
4. O que é convenção de arbitragem no novo CPC?
5. O que é arbitragem conflitos?
6. Quando se usa arbitragem?
7. Quem não pode participar da arbitragem?
8. Quais são as formas de convenção de arbitragem?
9. Como alegar convenção de arbitragem?
10. Qual é o valor de uma decisão arbitral?
11. O que é a arbitragem por equidade?

O que é a arbitragem CPC?

A Arbitragem A Partir da Lei 9.307 de 23 de Setembro de 1996 em Consonância com o Novo CPC. A Arbitragem é o meio de solução de conflitos reconhecido pelo sistema Judiciário a partir da Lei 9.307 de 23 de Setembro de 1996.

É permitido arbitragem no Processo Civil?

O NCPC em seu art. Dessa forma permite as partes optarem pela arbitragem e também coloca fim na teoria de Sentença Arbitral ser Inconstitucional (princípio da inafastabilidade da jurisdição). ...

Quem poderá Valer-se da arbitragem no Brasil todos os conflitos poderão ser apreciados pela arbitragem?

Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

O que é convenção de arbitragem no novo CPC?

A convenção de arbitragem é um pacto processual celebrado por escrito dentro de negócio jurídico mais amplo ou em instrumento em separado. Como subespécie dos negócios jurídicos, possui força vinculativa e integra a base econômica do contrato no qual está inserida.

O que é arbitragem conflitos?

É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.

Quando se usa arbitragem?

A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.

Quem não pode participar da arbitragem?

Não. A regra geral é que litígios sejam decididos pelo Poder Judiciário. ... Se uma das partes nunca concordou com o uso da arbitragem, ela pode se recusar a participar desse procedimento e exigir que o conflito seja resolvido pelo Poder Judiciário.

Quais são as formas de convenção de arbitragem?

São formas de convenção de arbitragem:

• a) pela cláusula compromissória e pelo juízo arbitral.
• b) pela cláusula arbitral e pelo juízo arbitral.
• c) pelo juízo arbitral e pelo compromisso arbitral.
• d) pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.

Como alegar convenção de arbitragem?

É admissível o negócio processual estabelecendo que a alegação de existência de convenção de arbitragem será feita por simples petição, com a interrupção ou suspensão do prazo para contestação.

Qual é o valor de uma decisão arbitral?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

O que é a arbitragem por equidade?

Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.