O que diz a Súmula 83 do STJ?

Índice:

1. O que diz a Súmula 83 do STJ?
2. Qual o sentido das expressões contrariar negar vigência e julgar válida constantes no art 105 III da Constituição Federal?
3. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?
4. O que é uma súmula do STJ?
5. É possível o reexame de prova?
6. O que significa a Súmula 83 do STJ?
7. O que é súmula 691?
8. O que é súmula anotada?

O que diz a Súmula 83 do STJ?

Já o enunciado n.º 83/STJ sintetiza que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Qual o sentido das expressões contrariar negar vigência e julgar válida constantes no art 105 III da Constituição Federal?

As expressões "contrariar" e "negar vigência" a tratado ou lei federal serão tratadas em conjunto por possuírem um só sentido, segundo Sálvio de Figueiredo Teixeira, que é o de "evitar a inobservância do direito federal, o seu descumprimento."

É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?

- Súmula 283: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. ... O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

O que é uma súmula do STJ?

Você sabe o que é Súmula? O STJ Explica! É o registro, que serve como referência para julgamentos, de um conjunto de decisões que resume o entendimento vigente em um tribunal sobre alguma tese jurídica.

É possível o reexame de prova?

O ministro esclareceu que o reexame de prova é uma reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros. Nestes casos, o relator não pode examinar mera questão de fato ou alegação de error facti in judicando (julgamento errôneo da prova).

O que significa a Súmula 83 do STJ?

Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. ... A finalidade da Súmula pode ser extraída de algumas decisões que a precederam.

O que é súmula 691?

SÚMULA 691- NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM "HABEAS CORPUS" REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR.

O que é súmula anotada?

São os enunciados das Súmulas do TJPA anotados por excertos dos julgados que lhes deram origem. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real e para o acesso a outros produtos relacionados aos assuntos sumulados.