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Índice:
- O que preciso para processar por cobrança indevida?
- Como processar uma operadora por cobrança indevida?
- O que é inexistência de débito?
O que preciso para processar por cobrança indevida?
Ação de cobrança indevida- Contatar a empresa pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e apresentar os comprovantes para resolver a situação o mais rápido possível;
- Recorrer à ouvidoria da empresa, caso o SAC não solucione o problema;
Como processar uma operadora por cobrança indevida?
Entretanto, poucos consumidores sabem como processar uma operadora de celular por cobrança indevida. Existem 2 modos de entrar com um processo: No Juizado Especial cível (JEC); Na Justiça Comum.O que é inexistência de débito?
Como fazer ação de inexistência de débito? Neste tipo de ação se busca uma decisão que negue a existência de uma relação jurídica, para tanto, o autor terá de instruir o seu pedido com provas da inexistência da suposta relação obrigacional.Leia também
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