Quando a viúva perde direito a pensão?

Índice:

1. Quando a viúva perde direito a pensão?
2. Quem tem pensão vitalícia da Polícia Militar pode casar?
3. Quando perco a pensão por morte?
4. Quem recebe pensão por morte pode ter CNPJ?
5. Pode penhorar pensão por morte?
6. Quando a viúva de militar perde?
7. Quando a filha de militar tem direito a pensão?

Quando a viúva perde direito a pensão?

De acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3., a pensão por morte deve ser vetada imediatamente após contrair núpcias, no caso da mulher. Então, enquanto a validade desta Lei, a pensionista perdia, sim, o direito a receber este benefício caso se casasse novamente.

Quem tem pensão vitalícia da Polícia Militar pode casar?

Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.2. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.

Quando perco a pensão por morte?

Situações em que a pensão por morte será cancelada Quando o filho completa 21 anos e não é inválido; Quando é cessada a invalidez para o filho ou irmão maior de 21 anos; Quando o viúvo ou a viúva completa a idade estabelecida pela tabela de duração; Nos casos em que o filho dependente for emancipado.

Quem recebe pensão por morte pode ter CNPJ?

Aposentado pode abrir empresa? Sim, nada impede os aposentados por tempo de contribuição ou por idade de abrir seu próprio negócio.

Pode penhorar pensão por morte?

833. São impenhoráveis: […] Sendo assim, conforme evidenciado, o aposentado ou pensionista do INSS não precisa se preocupar, pois, não deverão ter suas rendas submetidas à penhora para a quitação de dívidas.

Quando a viúva de militar perde?

A legislação não prevê o novo casamento como causa de perda do direito à pensão por morte para o viúvo ou viúva. Dessa forma, ao casar novamente, o pensionista viúvo ou viúva de militar não deve perder o direito à pensão por morte militar.

Quando a filha de militar tem direito a pensão?

Direito. As pensões nas Forças Armadas são regidas pela lei 3.7. ... Até hoje filhas e filhos de militares usufruem de regras mais favoráveis para as pensões — eles mantém o benefício até os 24 anos, caso estejam na universidade, quando no INSS a idade usada como parâmetro é 21 anos.