Quem tem prazo em dobro no CPC?

Índice:

1. Quem tem prazo em dobro no CPC?
2. Quando a Defensoria Pública tem prazo em dobro?
3. Porque a defensoria tem prazo em dobro?
4. São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública e para o defensor dativo?
5. Quando o juiz não fixa prazo?
6. Qual o prazo para a Defensoria Pública contestar uma ação?

Quem tem prazo em dobro no CPC?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Correspondente no CPC/1973: Art.

Quando a Defensoria Pública tem prazo em dobro?

Se ambos não puderem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, procurando a Defensoria Pública, uma das partes será diretamente atendida e terá prazo em dobro.

Porque a defensoria tem prazo em dobro?

É importante destacar, ainda, que o artigo 186 do CPC traz a regra da contagem em dobro dos prazos processuais para a Defensoria Pública. A prerrogativa já vem da Lei 1.060/50 e na Lei Complementar 80/94.

São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública e para o defensor dativo?

Cabe realçar que, no Projeto do Novo Código de Processo Penal, foi inserido dispositivo que, seguindo a linha do Diploma Instrumental Civil, também prevê, de forma expressa, o prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. ... § 4º São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública e para o defensor dativo.

Quando o juiz não fixa prazo?

§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Qual o prazo para a Defensoria Pública contestar uma ação?

O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório.