O que significa expedição de guia de execução provisória?

Índice:

1. O que significa expedição de guia de execução provisória?
2. O que é uma guia de execução?
3. O que significa expedição provisória?
4. O que é guia de expedição?
5. O que significa Guia execução criminal definitiva?
6. Quando ocorre a execução provisória da pena?
7. Para que serve a guia de execução penal?
8. O que significa expedir guia de execução?
9. O que é uma coisa expedida?
10. O que é pedido de expedição de guia de recolhimento?
11. O que é uma guia de execução penal?
12. O que é execução definitiva?
13. O que é execução antecipada da pena?
14. O que significa progressão de regime em execução provisória?
15. Quem pode requerer a execução provisória?
16. Quem expede a guia de execução penal?
17. O que é guia de execução recolhimento?

O que significa expedição de guia de execução provisória?

Com a expedição de carta de guia provisória, possibilitando ao Juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica superada a análise da aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pelo Juízo do conhecimento."

O que é uma guia de execução?

Estando o réu preso e existindo sentença condenatória recorrível em seu desfavor, deverá ser expedida guia de execução provisória. A expedição de guia está prevista no Código de Processo Penal (art. 674) e nele há exigência expressa que haja o trânsito em julgado para o referido ato.

O que significa expedição provisória?

A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.

O que é guia de expedição?

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

O que significa Guia execução criminal definitiva?

Guia de Execução Definitiva. A Guia de Recolhimento provisória é aquela expedida antes do trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena privativa de liberdade. Já a Guia de Recolhimento definitiva é aquela expedida após o trânsito da sentença.

Quando ocorre a execução provisória da pena?

Ocorre quando há sentença ou acórdão, mas o preso aguarda o devido trânsito em julgado da decisão condenatória.

Para que serve a guia de execução penal?

A Guia de Recolhimento é expedida e remetida pela vara criminal à vara de execução penal com o objetivo de orientar a criação do Processo de Execução Criminal – PEC. Esta guia contém a qualificação do réu, os dados do processo criminal, as penas impostas na condenação, entre outros dados.

O que significa expedir guia de execução?

Guia de Execução Definitiva. A Guia de Recolhimento provisória é aquela expedida antes do trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena privativa de liberdade. Já a Guia de Recolhimento definitiva é aquela expedida após o trânsito da sentença.

O que é uma coisa expedida?

adjetivo Que se enviou ou despachou: denúncia expedida pelo ministério público. Que se conseguiu publicar oficialmente; que teve efeito: certidão expedida. substantivo feminino Aprovação ou licença para sair ou expedir.

O que é pedido de expedição de guia de recolhimento?

A Guia de Recolhimento é expedida e remetida pela vara criminal à vara de execução penal com o objetivo de orientar a criação do Processo de Execução Criminal – PEC. Esta guia contém a qualificação do réu, os dados do processo criminal, as penas impostas na condenação, entre outros dados.

O que é uma guia de execução penal?

A guia de recolhimento é um formulário que contém os principais dados da ação penal. Ela é elaborada pela vara em que tramitou o processo que gerou a condenação e enviada para uma vara de execuções, onde será iniciado um novo processo para administrar e fiscalizar o cumprimento da pena.

O que é execução definitiva?

A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo."

O que é execução antecipada da pena?

A doutrina ensinava que somente com decisão transitada em julgado seria possível dar início à execução da pena, não sendo admissível sua execução provisória, mesmo que tivessem pendência de julgamento de recursos sem efeito suspensivo. ...

O que significa progressão de regime em execução provisória?

O objetivo da execução provisória e da progressão de regime de pena é garantir ao preso provisório a possibilidade de progredir para um regime menos rigoroso de pena.

Quem pode requerer a execução provisória?

Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Quem expede a guia de execução penal?

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

O que é guia de execução recolhimento?

A Guia de Recolhimento é expedida e remetida pela vara criminal à vara de execução penal com o objetivo de orientar a criação do Processo de Execução Criminal – PEC. Esta guia contém a qualificação do réu, os dados do processo criminal, as penas impostas na condenação, entre outros dados.