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Índice:
- O que quer dizer o artigo 265?
- Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre o recebimento da citação e a audiência trabalhista?
- Quem executa a multa do art 265 do CPP?
- O que significa art 266?
O que quer dizer o artigo 265?
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre o recebimento da citação e a audiência trabalhista?
Prazo de 5 dias entre a notificação postal e a audiência trabalhista.Quem executa a multa do art 265 do CPP?
265 do CPP contra o advogado ou Defensor Público não viola a autonomia da OAB e da Defensoria Pública.O que significa art 266?
266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: (Vide Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.Leia também
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