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Índice:
- Quem está isento do ITR?
- Como faço para regularizar o ITR?
- É possível que após a instituição do imposto Territorial rural ITR ele seja cobrado fiscalizado e arrecada por outro ente tributante explique?
Quem está isento do ITR?
Estão isentos ou imunes aqueles cuja propriedade não exceda o tamanho definido na “pequena gleba rural”. Nesse caso, a área do imóvel precisa ser menor ou igual a: 100 ha se localizado na Amazônia Ocidental ou Pantanal. 50 ha se localizado no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental.Como faço para regularizar o ITR?
Para parcelar os débitos de ITR, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:- Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;
- Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos;
- Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
É possível que após a instituição do imposto Territorial rural ITR ele seja cobrado fiscalizado e arrecada por outro ente tributante explique?
O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. ... 153 da CF é dispensável, pois a delegação para fiscalizar e arrecadar não significa delegação de competência tributária.Leia também
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