Quais são as espécies de ação penal?

Índice:

1. Quais são as espécies de ação penal?
2. Quando se dá o início da ação penal?
3. Quais as espécies de ação penal explique as diferenças existentes entre as ações penais?
4. Qual o conceito de ação penal discorra sobre suas características?
5. Quando o inquérito vira ação penal?
6. Qual o termo inicial da ação penal?
7. Quais as espécies de ações penais cabíveis nos crimes contra a honra?
8. Como se dividem as ações penais públicas?
9. Quais as características da ação penal privada?
10. O que é um direito personalíssimo?
11. Como funciona a ação penal privada?
12. Quanto tempo demora para um inquérito virar processo?

Quais são as espécies de ação penal?

Existem os seguintes tipos de ação penal:

• Ação Penal Pública Incondicionada.
• Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
• Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
• Ação Penal Privada Exclusiva.
• Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• Ação Penal Privada Personalíssima.

Quando se dá o início da ação penal?

O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado.

Quais as espécies de ação penal explique as diferenças existentes entre as ações penais?

A distinção entre a ação penal pública e a privada se dá pela legitimidade de agir, uma vez que na ação penal privada, é a própria vítima, através da queixa crime, que moverá a ação em nome próprio. Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária, ou substituição processual.

Qual o conceito de ação penal discorra sobre suas características?

A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. ... A ação penal se inicia a partir da queixa e não da denúncia como na ação penal em que o Estado tem a iniciativa.

Quando o inquérito vira ação penal?

O indiciamento pode ocorrer a qualquer momento do inquérito policial. Tem-se a ação penal pública e privada. ... Esta ação também é chamada de ação penal de iniciativa privada. Na verdade toda ação penal seria pública, todavia o legitimado é o ofendido.

Qual o termo inicial da ação penal?

Para o STF e o STJ, o termo inicial é o recebimento da denúncia ou queixa, respectivamente nos julgados a seguir: RHC 89721 / RO DJ e HC 9843 / MT DJ .

Quais as espécies de ações penais cabíveis nos crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra são de ação penal privada. Se houver lesão corporal leve ou se for injúria discriminatória, é ação pública condicionada à representação. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima ação pública incondicionada.

Como se dividem as ações penais públicas?

Nesse caso, em que o processo criminal é iniciado pelo Ministério Público, dá-se o nome de “ação penal pública”. Contudo, dentro da classificação “ação penal pública”, há uma subdivisão: “ação penal pública incondicionada” e “ação penal pública condicionada à representação”.

Quais as características da ação penal privada?

A ação penal se diz privada se a sua iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. A ação denomina-se privada porque o seu titular passa a ser um particular. O Estado abre mão do direito de agir, ocorrendo uma substituição processual do Ministério Público pelo ofendido, ou seu representante legal.

O que é um direito personalíssimo?

Os direitos personalíssimos tratam de aspectos inerentes à dignidade da pessoa humana prevista no Texto Constitucional, porém, são disciplinados pelo Código Civil de 2002 onde em seu artigo 11 prevê que salvo previsão legal, são intransmissíveis e irrenunciáveis limitando inclusive a própria ação do seu titular.

Como funciona a ação penal privada?

A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art. ... 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

Quanto tempo demora para um inquérito virar processo?

Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.