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Índice:
O que é crime de auto-aborto?
O crime de auto-aborto admite a figura do partícipe mas nunca de co-autoria. Alguns autores não enxergam no feto, o sujeito passivo em nenhuma das modalidades de aborto criminoso, seria o Estado esta é a abalizada opinião de Heleno Cláudio Fragoso e Júlio F. Mirabete. Ambas as hipóteses do art.O que constituem elementos do crime de aborto?
(o grifo é nosso). -se o delito sob três requisitos: a gravidez da mulher, a inten- ção criminosa e os meios empregados (que devem ser idôneos).Leia também
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