Quando a lei permite fazer justiça com as próprias mãos?

Índice:

1. Quando a lei permite fazer justiça com as próprias mãos?
2. É crime fazer justiça com as próprias mãos?
3. Qual o dispositivo penal que proíbe a justiça feita pelas próprias mãos?

Quando a lei permite fazer justiça com as próprias mãos?

Crime de fazer justiça pelas próprias mãos se consuma pela tentativa, diz STJ. O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado.

É crime fazer justiça com as próprias mãos?

Crime de fazer justiça pelas próprias mãos se consuma pela tentativa, diz STJ. O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado.

Qual o dispositivo penal que proíbe a justiça feita pelas próprias mãos?

O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal, que além da pena correspondente à violência, prevê pena de detenção (de 15 dias a 1 mês) ou multa, para aquele que fizer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão sua, ainda que legítima, salvo quando a lei ...