O que é Petição inventário?

Índice:

1. O que é Petição inventário?
2. Como pedir abertura de inventário?
3. O que deve constar na petição de inventário?
4. Qual é a função da petição de herança?
5. Qual a finalidade da petição de herança?
6. O que precisa para fazer inventário judicial?
7. Quanto tempo se tem para reclamar uma herança?
8. Quem pode ser nomeado inventariante?
9. Quem tem que fazer inventário?

O que é Petição inventário?

A petição de herança é uma ação proposta por herdeiro que não tenha sido incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, a herança a que tinha direito.

Como pedir abertura de inventário?

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Mas outras pessoas também são legitimadas a pedir a abertura do inventário, conforme art.

O que deve constar na petição de inventário?

No requerimento de abertura do inventário deverá constar o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, além dos dados dos herdeiros e cônjuge. Os bens deverão descritos com individuação e clareza, assim como os alheios encontrados na herança.

Qual é a função da petição de herança?

Trata-se de medida judicial, denominada ação de petição de herança, no qual o herdeiro pode obter a restituição da herança, total ou parcial, da pessoa que na qualidade de herdeiro ou mesmo que sem título a possua. A petição de herança foi introduzida no Código Civil de 2002, no artigo 1.824, vejamos: ... 1.784 do CC.

Qual a finalidade da petição de herança?

A ação de petição de herança possui dupla finalidade: a primeira é o reconhecimento da qualidade de herdeiro; a segunda é a restituição dos bens hereditários. ... A ação pressupõe que o herdeiro, alegando tal qualidade, acione o possuidor dos bens da herança para obter a respectiva posse deles.

O que precisa para fazer inventário judicial?

Falecido: documentos necessários para o inventário

1. Certidão de óbito do cartório competente;
2. Certidão de casamento atualizada para os casados;
3. Escritura pública de união estável atualizada, para os companheiros;
4. Certidão do pacto antenupcial atualizado, se existir;
5. Certidão de nascimento atualizada para os solteiros;

Quanto tempo se tem para reclamar uma herança?

Prazo prescricional de 10 anos para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão.

Quem pode ser nomeado inventariante?

617 do CPC expõe um rol taxativo, no qual o juiz nomeará inventariante, na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ...

Quem tem que fazer inventário?

Quando uma pessoa morre e deixa bens e/ou dívidas, é preciso abrir um inventário para declarar essa herança ao estado e torná-la pública. No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas.