Quais são os créditos tributários?

Índice:

1. Quais são os créditos tributários?
2. Quando se constitui o crédito tributário?
3. Como funciona o crédito tributário?
4. O que são os créditos não tributários?
5. O que é valor do crédito tributário apurado?
6. O que é crédito de imposto?
7. O que constitui o crédito tributário?
8. Como se forma o crédito tributário?
9. Como surge o crédito tributário?
10. Quem pode recuperar crédito tributário?
11. O que significa não tributário?
12. O que são débitos não tributários?
13. O que significa constituir o crédito tributário?
14. O que é o lançamento do crédito tributário?
15. O que é regime normal de tributação confronto débito e crédito?
16. Quem tem direito ao crédito de ICMS?
17. O que constitui o crédito tributário e quais as modalidades?
18. De quem é a competência para constituir o crédito tributário?
19. Em que momento o crédito tributário é constituído definitivamente?
20. De quem é o direito ao crédito tributário?

Quais são os créditos tributários?

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.

Quando se constitui o crédito tributário?

O crédito tributário só se constitui pelo lançamento. Nesta modalidade de lançamento, o Estado constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais ficaria prejudicado ou mesmo impossível de ser realizado.

Como funciona o crédito tributário?

Crédito tributário é o nome dado ao valor que é pago pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo da obrigação tributária. O sujeito passivo corresponde à empresa enquanto o sujeito ativo, ou seja, aquele que recebe o crédito corresponde à União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal.

O que são os créditos não tributários?

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...

O que é valor do crédito tributário apurado?

No direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ( ...

O que é crédito de imposto?

Trata-se de uma espécie tributária não-cumulativa na qual a empresa deduz do seu faturamento o imposto e ela tem a chance de ganhar créditos com o fisco com a intenção de compensar o pagamento de algumas despesas. Entre elas estão a compra de bens, aluguéis de imóveis e a aquisição de equipamentos.

O que constitui o crédito tributário?

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

Como se forma o crédito tributário?

Como surge o crédito tributário O crédito tributário surge a partir dos processos que levam à obrigação tributária. ... O fato gerador é previsto na norma do tributo, habitualmente a sua lei. A partir disso, o Estado passa a ser o credor do tributo e o sujeito ativo desta relação jurídica.

Como surge o crédito tributário?

O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo.

Quem pode recuperar crédito tributário?

Quais Empresas podem Recuperar Crédito Tributário? Com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), todas as empresas têm direito a recuperar tributos pagos indevidamente.

O que significa não tributário?

§ 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...

O que são débitos não tributários?

Débito não tributário é resultado de prejuízo causado ao Erário Distrital e de débitos decorrentes de sentenças condenatórias. São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos.

O que significa constituir o crédito tributário?

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

O que é o lançamento do crédito tributário?

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...

O que é regime normal de tributação confronto débito e crédito?

Neste regime, o valor do tributo é repassado ao longo da cadeia produtiva e a base de cálculo permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. As alíquotas dos dois tributos estão baseadas no Decreto 8.: Alíquota do PIS 1,65%; Alíquota da COFINS 7,6%

Quem tem direito ao crédito de ICMS?

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS permite que haja compensação do imposto, isto é, garante ao sujeito passivo ou àquele que recebe as mercadorias ou produtos o direito de se creditar do imposto que foi anteriormente cobrado em operações envolvendo a entrada de mercadorias.

O que constitui o crédito tributário e quais as modalidades?

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. ... A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é o meio pelo qual o Fisco constitui o crédito tributário.

De quem é a competência para constituir o crédito tributário?

O Código Tributário Nacional – CTN deixa bem claro que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da Autoridade Administrativa, que o faz por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ...

Em que momento o crédito tributário é constituído definitivamente?

A posição vigente no STJ é a de que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte e, consequentemente, este seria o momento do início da contagem do prazo prescricional do direito do Fisco.

De quem é o direito ao crédito tributário?

Esta teoria é majoritária na doutrina tributária sendo assim adotada pelo CTN. O crédito tributário é o direito que possui a Fazenda Pública, após o lançamento válido, de exigir o pagamento de determinado tributo.