Quais são os crimes militar?

Índice:

1. Quais são os crimes militar?
2. O que são crimes militares por extensão?
3. Onde estão previstos os crimes militares?
4. São crimes militares aqueles previstos exclusivamente no Código Penal Militar?
5. Qual a competência da Polícia Judiciária Militar?
6. Qual é o artigo alínea que fundamentada o exercício de Polícia Judiciária Militar as polícias militares?

Quais são os crimes militar?

Os crimes militares são classificados em crimes propriamente militares e impropriamente militares, onde a classificação doutrinária simplifica de forma objetiva que crime propriamente militar é aquele que somente o militar pode cometer (deserção, por exemplo), bem como outros tipos penais, como os crimes previstos no ...

O que são crimes militares por extensão?

64, II), e dos crimes impropriamente militares (aqueles que possuem igual definição no Código Penal Comum)1, a referida Lei agora instituiu os crimes militares por extensão (aqueles previstos exclusivamente na legislação penal comum, isto é, no Código Penal (CP) e na legislação extravagante).

Onde estão previstos os crimes militares?

A Lei 13.491/17 ampliou o rol de crimes militares, albergando agora crimes previstos na legislação penal comum, tanto no Código Penal como na legislação extravagante, os quais aqui classificamos como crimes militares por extensão.

São crimes militares aqueles previstos exclusivamente no Código Penal Militar?

9º do Código Penal Militar (CPM) aumentou o rol de crimes militares e igualmente ampliou a competência da Justiça Militar trazendo uma nova categoria de crimes militares. Ao lado da tradicional classificação dos crimes propriamente militares (aqueles previstos exclusivamente no CPM), contemplada na CF (art.

Qual a competência da Polícia Judiciária Militar?

4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...

Qual é o artigo alínea que fundamentada o exercício de Polícia Judiciária Militar as polícias militares?

A polícia judiciária militar está prevista, de forma implícita7, no artigo 144, § 4º, da Constituição de 1988, que diz competir à Polícia Civil a apuração de infrações penais e as funções de polícia judiciária de forma geral, excetuando da seara das polícias civis dos Estados os crimes militares.