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Índice:
- O que é o Plano Diretor de um município?
- O que é SMDU?
- Quem pode participar do Plano Diretor?
- Qual o período de validade de um Plano Diretor?
O que é o Plano Diretor de um município?
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.O que é SMDU?
Secretaria de Desenvolvimento Urbano reformula Portal de Indicadores da cidade.Quem pode participar do Plano Diretor?
O Plano diretor é obrigatório para municípios que tenham acima de vinte mil habitantes, e será opcional para cidades que tenham população inferior a este quantitativo. Sua implementação e conteúdo devem abranger toda a área do Município, tanto na parte urbana como rural, visualizando a cidade como um todo.Qual o período de validade de um Plano Diretor?
A Legislação determina que os Planos Diretores Municipais devem ser revisados a cada 10 anos. O não cumprimento poderá acarretar em ações na Justiça e improbidade administrativa aos gestores, além da limitação de crédito e de repasse de recursos públicos aos municípios.Leia também
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