O que é o Plano Diretor de um município?

Índice:

1. O que é o Plano Diretor de um município?
2. O que é SMDU?
3. Quem pode participar do Plano Diretor?
4. Qual o período de validade de um Plano Diretor?

O que é o Plano Diretor de um município?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

O que é SMDU?

Secretaria de Desenvolvimento Urbano reformula Portal de Indicadores da cidade.

Quem pode participar do Plano Diretor?

O Plano diretor é obrigatório para municípios que tenham acima de vinte mil habitantes, e será opcional para cidades que tenham população inferior a este quantitativo. Sua implementação e conteúdo devem abranger toda a área do Município, tanto na parte urbana como rural, visualizando a cidade como um todo.

Qual o período de validade de um Plano Diretor?

A Legislação determina que os Planos Diretores Municipais devem ser revisados a cada 10 anos. O não cumprimento poderá acarretar em ações na Justiça e improbidade administrativa aos gestores, além da limitação de crédito e de repasse de recursos públicos aos municípios.