O que representou a Emenda Constitucional nº 53 2006?

Índice:

1. O que representou a Emenda Constitucional nº 53 2006?
2. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 2006?
3. Qual alteração a Emenda Constitucional alterou na Constituição Federal de 1988?
4. O que é uma emenda educacional?
5. Qual a origem dos recursos do Fundeb?
6. O que regulamentou a Lei nº 11. e a Lei nº 11.?
7. Qual o objetivo da introdução da inclusão no contexto educacional?
8. O que diz a Lei 11.?
9. Qual foi a modificação gerada pela Lei nº 11274?

O que representou a Emenda Constitucional nº 53 2006?

53/06 foi a criação de um fundo contábil instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, como forma de valorização dos profissionais da educação.

Foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 2006?

O Congresso Nacional, em sessão solene, realizada no último dia 19 de dezembro, declarou promulgada a Emenda Constitucional nº 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Qual alteração a Emenda Constitucional alterou na Constituição Federal de 1988?

Emenda Constitucional nº 53. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 2 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O que é uma emenda educacional?

A emenda constitucional prevê a universalização do atendimento também na educação infantil e no ensino médio, ao ampliar a obrigatoriedade aos alunos entre quatro e 17 anos. A universalização deve ser implementada por estados e municípios, com o apoio do Ministério da Educação, até 2016.

Qual a origem dos recursos do Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11. e pelo Decreto nº 6., em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de ...

O que regulamentou a Lei nº 11. e a Lei nº 11.?

Até a edição da Lei nº 11.114/2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Por sua vez, a Lei nº 11.274/2006 ampliou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos.

Qual o objetivo da introdução da inclusão no contexto educacional?

A proposta da inclusão não é apenas a de inserção social, mas da participação plena dos alunos com deficiência, da otimização do processo de aprendizagem segundo a possibilidade de cada um. Pretende oferecer apoio aos professores e aos alunos para que estes alcancem níveis superiores de aprendizagem.

O que diz a Lei 11.?

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Qual foi a modificação gerada pela Lei nº 11274?

Nesse contexto, foi promulgada a Lei nº. 11., que alterou artigos da Lei nº. ... 11., que tornou obrigatório o EF de nove anos no país, com matrícula dos alunos aos 6 anos de idade, alterando os artigos 32 e 87 da Lei nº. 9..