Qual é a Lei do motorista?

Índice:

1. Qual é a Lei do motorista?
2. Quais os principais pontos abordados pela Lei do motorista?
3. O que é um motorista profissional?
4. Qual a jornada de trabalho do motorista profissional?
5. Qual a Lei do exame toxicológico?
6. Quantas horas por dia pode dirigir um motorista de caminhão?
7. Qual a lei que determina a jornada máxima de trabalho dos motoristas profissionais?
8. Como a CLT regulamenta os intervalos dos motoristas profissionais em viagens de longa distância?
9. Como saber se a CNH e profissional?

Qual é a Lei do motorista?

A lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015 conhecida como Lei do Motorista dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.

Quais os principais pontos abordados pela Lei do motorista?

Dentre os principais, podemos citar alguns limites que a legislação estabelece para:

• jornada diária de trabalho;
• tempo máximo de direção ininterrupta;
• intervalo para refeição;
• tempo mínimo de repouso diário;
• tempo de espera;
• controle e registro do tempo de condução e jornada de trabalho.

O que é um motorista profissional?

Motoristas profissionais são aqueles que trabalham com transporte remunerado de bens ou pessoas. E, ainda, têm a observação EAR inscrita na CNH.

Qual a jornada de trabalho do motorista profissional?

Assim como para grande parte das profissões no Brasil, a legislação diz que o motorista deverá trabalhar até 08 horas por dia. O máximo possível de horas extras permitidas é de 02 horas por dia. Se houver convenção coletiva ou acordo com o profissional, o número pode subir para 04 horas diárias.

Qual a Lei do exame toxicológico?

Desde que a Lei 13.103 – lei do exame toxicológico, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, entrou em vigor, os motoristas habilitados nas categorias C, D e E têm a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico para obter ou renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Quantas horas por dia pode dirigir um motorista de caminhão?

08 horas A lei diz que ela deve ser de 08 horas por dia, segundo o que diz respeito à jornada de trabalho do motorista. Além disso, o máximo possível de horas extras é de 02 horas por dia. Ressalva apenas se houver convenção coletiva ou acordo com o profissional, em que o número pode subir para 04 horas por dia.

Qual a lei que determina a jornada máxima de trabalho dos motoristas profissionais?

A jornada de trabalho dos motoristas: o que determina a Lei nº 13.. Conforme determina a Lei nº 13., o tempo de duração da jornada diária do motorista deve ser de 8 horas; e da jornada semanal, de 44 horas.

Como a CLT regulamenta os intervalos dos motoristas profissionais em viagens de longa distância?

Ainda, pela legislação de trânsito (CTB) é necessário intervalo entre os tempos de direção. ... A legislação define como de longa distânciaas viagens em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 horas (art. 235-C, §4º, da CLT).

Como saber se a CNH e profissional?

É considerado que exerce atividade remunerada aquele motorista que, em troca de seu serviço, recebe pagamento em dinheiro, independentemente de ser profissional contratado ou autônomo. Além disso, a informação não se limita ao transporte de pessoas: ela se aplica também a motoristas de caminhão e transportes de carga.