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Índice:
O que é o artigo 3?
A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.O que significa o artigo 327?
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ... Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.Leia também
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