São medidas cautelares diversas da prisão CPP?

Índice:

1. São medidas cautelares diversas da prisão CPP?
2. Quais as medidas cautelares no processo penal?
3. São medidas cautelares diversas da prisão comparecimento periódico em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz para informar e justificar atividades?
4. Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do processo penal?
5. O que é uma medidas cautelares?
6. Quais são as medidas cautelares pessoais?
7. Quando o juiz aplica medidas cautelares diversas da prisão caso o réu não concorde qual is medida S poderá tomar?
8. Quem pode requerer medida cautelar?

São medidas cautelares diversas da prisão CPP?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

Quais as medidas cautelares no processo penal?

As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ... As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP.

São medidas cautelares diversas da prisão comparecimento periódico em juízo no prazo e nas condições fixadas pelo juiz para informar e justificar atividades?

São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do processo penal?

Enquanto cautelar, a medida deve servir à finalidade do processo, ou seja, assegurar que o resultado último aconteça. Esse resultado não acontecerá se o acusado puder furtar-se à aplicação da lei penal, bem como se ele criar embaraços à persecução penal, em juízo ou quando da investigação policial.

O que é uma medidas cautelares?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

Quais são as medidas cautelares pessoais?

As medidas cautelares pessoais previstas no CPP se dividem em prisão preventiva e medidas alternativas à prisão, aquelas previstas no artigo 3 do CPP. A prisão temporária também é considerada uma medida cautelar, todavia se encontra em lei extravagante (lei 7960/89).

Quando o juiz aplica medidas cautelares diversas da prisão caso o réu não concorde qual is medida S poderá tomar?

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

Quem pode requerer medida cautelar?

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.