O que diz o artigo 5 da LDB?

Índice:

1. O que diz o artigo 5 da LDB?
2. O que diz a Lei n 9394 96?
3. O que diz o artigo 208?
4. Qual o mínimo de dias de efetivo trabalho escolar de acordo com a LDB?
5. O que diz o texto principal do Art 37 da LDB?
6. O que diz o artigo 212 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 5 da LDB?

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

O que diz a Lei n 9394 96?

Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

O que diz o artigo 208?

208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ...

Qual o mínimo de dias de efetivo trabalho escolar de acordo com a LDB?

Para a LDB, no artigo 24, inciso I, a “carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

O que diz o texto principal do Art 37 da LDB?

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

O que diz o artigo 212 da Constituição Federal?

212. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.