O que significa a sigla Eaoab?

Índice:

1. O que significa a sigla Eaoab?
2. O que diz o Estatuto da advocacia?
3. Quais os crimes são excluídos pela imunidade do advogado?
4. Quais são as imunidades do advogado?
5. Quais são as imunidades que o advogado tem?
6. O que é a OAB e qual o seu objetivo?

O que significa a sigla Eaoab?

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 | Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

O que diz o Estatuto da advocacia?

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta a profissão do advogado no Brasil. Dispõe dos requisitos para ser advogado, da estrutura da OAB, da ética profissional, dos processos disciplinares, entre outros.

Quais os crimes são excluídos pela imunidade do advogado?

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.”

Quais são as imunidades do advogado?

§ 2.º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.”

Quais são as imunidades que o advogado tem?

Dispõe o art. 7º, § 2º da lei 8.096/94 que o advogado terá imunidade profissional, não configurando injúria ou difamação puníveis, qualquer manifestação de sua parte, no exercício profissional, em juízo ou fora dele.

O que é a OAB e qual o seu objetivo?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia e responsabilizar práticas que infrinjam o Código e Ética da OAB. A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social.