Quais as prerrogativas do vereador?

Índice:

1. Quais as prerrogativas do vereador?
2. Quem tem competência para julgar deputado federal por crime de corrupção passiva praticado em razão do exercício de suas funções?
3. É possível que vereadores tenham foro por prerrogativa de função?
4. Quem julga o deputado federal por crime de homicídio?
5. Quem julga os crimes cometidos por deputado federal?
6. Quem julga crimes cometidos por deputados?
7. Qual o juízo competente para julgar deputado federal?

Quais as prerrogativas do vereador?

De acordo com a Constituição Federal, os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos tanto na seara civil quanto na penal. Não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar.

Quem tem competência para julgar deputado federal por crime de corrupção passiva praticado em razão do exercício de suas funções?

Ex: corrupção passiva. Se os fatos criminosos que teriam sido supostamente cometidos pelo Deputado Federal não se relacionam ao exercício do mandato, a competência para julgá-los não é do STF, mas sim do juízo de 1ª instância.

É possível que vereadores tenham foro por prerrogativa de função?

Vereadores e Vice-Prefeitos não possuem foro por prerrogativa de função.

Quem julga o deputado federal por crime de homicídio?

Por força constitucional, o Tribunal do Júri tem a competência de julgar crimes dolosos contra a vida. Essa garantia da Carta da República abarca também os crimes conexos com os praticados contra a vida.

Quem julga os crimes cometidos por deputado federal?

“Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-Geral da República.

Quem julga crimes cometidos por deputados?

“Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-Geral da República.

Qual o juízo competente para julgar deputado federal?

STF mantém foro privilegiado de deputado e senador em casos de 'mandato cruzado' A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que deputados federais e senadores mantêm a prerrogativa de foro privilegiado, mesmo nos casos de investigações que digam respeito a mandato anterior.