Qual artigo e 28?

Índice:

1. Qual artigo e 28?
2. Qual artigo de homicídio?
3. É crime consumir droga?
4. O que significa posse de drogas para consumo pessoal?

Qual artigo e 28?

O artigo 28 desta prevê como crime as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, submetendo, aos que incorrem neste tipo, penas restritivas de direito e advertência, adversas de ...

Qual artigo de homicídio?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

É crime consumir droga?

Legalmente, o ato de consumir drogas por si só não configura crime. O que a Lei pune são as condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear, para o consumo pessoal, conforme se depreende da leitura do artigo. O ato, a conduta consumir drogas não é prevista no teor do dispositivo.

O que significa posse de drogas para consumo pessoal?

Segundo a lei 11., os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...