Como citar a Lei de contravenções Penais?

Índice:

1. Como citar a Lei de contravenções Penais?
2. Qual o artigo da contravenção penal?
3. Qual é o crime do artigo 47?
4. O que caracteriza a perturbação do sossego?
5. Como se caracteriza perturbação do sossego?
6. Quando se dá a reincidência de crime é de contravenção penal?
7. O que diz o artigo 63?

Como citar a Lei de contravenções Penais?

cit, p. 137. BRASIL. Lei das contravenções penais (1941).

Qual o artigo da contravenção penal?

De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.

Qual é o crime do artigo 47?

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

O que caracteriza a perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Como se caracteriza perturbação do sossego?

I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Quando se dá a reincidência de crime é de contravenção penal?

A condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ou seja, um indivíduo condenado por contravenção penal, se praticar em seguida um crime, quando for julgado, não se aplicará a ele a agravante da reincidência.

O que diz o artigo 63?

63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.