É considerado crime no ECA?

Índice:

1. É considerado crime no ECA?
2. Qual a pena para um adolescente infrator?
3. Quais são os crimes descritos pelo ECA?
4. Qual tipo de ação penal temos nos crimes previstos na Lei do ECA?
5. O que acontece com o menor infrator?
6. Quais medidas socioeducativas conforme art 112 do ECA?
7. O que é crime corrupção de menor?
8. O que acontece com adolescentes que praticam crimes?
9. O que acontece quando um menor comete um ato infracional?

É considerado crime no ECA?

a) comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. b) comercialização a crianças e adolescentes, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. c) vender a criança ou adolescente, fogos de artifício ou de estampido, exceto aqueles incapazes de gerar danos.

Qual a pena para um adolescente infrator?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento ...

Quais são os crimes descritos pelo ECA?

O ECA regulamenta os crimes no Título VII (Dos Crimes e Das Infrações Administrativas). O Capítulo I trata dos crimes, dividindo em disposições gerais (artigo 2) e crimes em espécie (artigos 2). ... E, por derradeiro, o artigo 227 define que os crimes regulados pelo ECA são de ação pública incondicionada.

Qual tipo de ação penal temos nos crimes previstos na Lei do ECA?

Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.

O que acontece com o menor infrator?

O menor de dezoito anos que comete ato infracional é "penalizado" com medidas socioeducativas que têm como objetivo maior a reeducação. A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais medidas socioeducativas conforme art 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

O que é crime corrupção de menor?

“A configuração do crime do art. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

O que acontece com adolescentes que praticam crimes?

O código penal brasileiro trata em seu artigo 27, que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis (são incapazes de entender o caráter ilícito de sua conduta, de sua ação) e estão sujeitos à legislação especial (O Estatuto da Criança e do Adolescente).

O que acontece quando um menor comete um ato infracional?

Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa.