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Índice:
Como recorrer da dosimetria da pena?
A apelação é o recurso cabível para pedir a reforma da dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória. Cabimento - Artigo 593, do CPP: Inciso I - Sentenças definitivas de condenação proferidas por juiz singular. O recurso pode ser pleno (contra toda a decisão) ou parcial (em parte), conforme o artigo 599, do CPP.Quem Interpoe contrarrazões?
O Novo CPC entendeu que, em oposição ao Recurso Ordinário, deve ser interposto Contrarrazões pela parte recorrida.Leia também
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