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O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988, equiparam os crimes de tortura, tráfico ilício de entorpecentes e drogas e o terrorismo aos hediondos, regulamentada na lei n.º 8., onde consta o rol taxativo dos seus crimes. O Art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, repete o inciso XLIII do art.Leia também
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