É possível ter juiz natural em tribunal de exceção?

Índice:

1. É possível ter juiz natural em tribunal de exceção?
2. Quais as definições mais relevantes do princípio do juiz natural?
3. Quais são as justiças especializadas do Poder Judiciário?
4. Quem faz parte da justiça especializada?

É possível ter juiz natural em tribunal de exceção?

Na época atual, a carta constitucional proíbe a existência de qualquer tribunal de exceção, garantindo aos cidadãos, o direito ao juiz natural, ex vi do art. 5o, inciso XXXVII.

Quais as definições mais relevantes do princípio do juiz natural?

Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.

Quais são as justiças especializadas do Poder Judiciário?

São eles a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar​. A divisão de matérias visa favorecer a aplicação da lei e o julgamento das causas dirigidas a cada ramo, em prol da celeridade processual e da segurança jurídica.

Quem faz parte da justiça especializada?

Portanto, a Justiça Especial é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (da União e dos Estados). A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais.