Qual é o ponto mais inovador da LRF?

Índice:

1. Qual é o ponto mais inovador da LRF?
2. Quais são os eixos em que a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia?
3. O que significa o princípio da responsabilidade fiscal?
4. O que determina a LRF?
5. Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é porque são considerados fundamentais para a economia brasileira?
6. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
7. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e qual a sua função?
8. Qual é a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal?
9. O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF e qual seu principal objetivo?
10. Quem é o autor da Lei de Responsabilidade Fiscal?
11. O que vem a ser o princípio da transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal?

Qual é o ponto mais inovador da LRF?

Em se tratando de limitações aos gastos do Legislativo, a LRF trouxe uma grande novidade que foi desdobrar os limites de gastos com DP, até então fixados por esferas de governo pela lei Camata II, em tetos específicos para todos os poderes dentro de cada nível governamental.

Quais são os eixos em que a LRF Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia?

A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

O que significa o princípio da responsabilidade fiscal?

Trata-se de um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites que, se não cumpridos, acarretam sanções aos entes públicos.

O que determina a LRF?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é porque são considerados fundamentais para a economia brasileira?

A LRF apóia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos. São eles: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. ... Por meio desses instrumentos, haverá condições objetivas de programar a execução orçamentária e atuar no sentido do alcance de objetivos e metas prioritárias.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº ) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e qual a sua função?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Qual é a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF e qual seu principal objetivo?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quem é o autor da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).

O que vem a ser o princípio da transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal?

A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal está assegurada pelo incentivo à participação da população e pela realização de audiências públicas no processo de elaboração como no curso da execução dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.