Quais são as leis da família?

Índice:

1. Quais são as leis da família?
2. O que diz a lei 80?
3. Quais os principais tópicos da legislação da família?
4. Qual o motivo da lei 8.009 90 ter excluído a inalienabilidade do bem de família?
5. Como se dá a extinção do bem de família?

Quais são as leis da família?

Conhecido como ECA, a Lei nº 8.0 traz temas muito relevantes para o Direito de Família, principalmente no que diz respeito ao direito à convivência familiar. A lei dispõe sobre a família natural e a família substituta, que abrange a guarda, a tutela e a adoção.

O que diz a lei 80?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Quais os principais tópicos da legislação da família?

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, a normatização do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, Lei nº 8560/92, as leis da União Estável 8971//96, conferindo aos companheiros direitos de alimentos e a meação e a herança.

Qual o motivo da lei 8.009 90 ter excluído a inalienabilidade do bem de família?

Com efeito, a Lei 8.009/90 tem por escopo resguardar a moradia. Na medida em que a fiança oferecida a terceiro não se dá em benefício da família, ao aceitar ser fiador, o proprietário estaria renunciando, em relação àquele credor (somente àquele), à impenhorabilidade do bem de família.

Como se dá a extinção do bem de família?

1.722, do CC/2002, o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos. O novo código civil inova ao determinar que não há a extinção no caso de filhos sujeitos à curatela. Isso se aplica também à união estável, obviamente.