Quais os Direitos e Deveres do Estatuto do Torcedor?

Índice:

1. Quais os Direitos e Deveres do Estatuto do Torcedor?
2. Quais as principais regras do Estatuto do Torcedor?
3. O que é o Estatuto dos torcedores?
4. Qual o papel da figura do ouvidor contida no Estatuto?
5. Qual o objetivo da criação do Estatuto do Torcedor?
6. Qual a função do ouvidor dentro do Estatuto do Torcedor?
7. O que motivou a criação do Estatuto do Torcedor?
8. Qual a relação do Estatuto do Torcedor com a entidade de prática desportiva?
9. Em qual ano foi criado o Estatuto do Torcedor?
10. Por que foi criado o Estatuto do Torcedor?
11. O que foi o passe no futebol brasileiro como ele funcionava?
12. Quem sancionou a Lei do Estatuto do Torcedor?
13. Qual item não é considerado penalidade pelo Estatuto do Torcedor?
14. São itens que a torcida organizada deve solicitar para realizar o cadastramento de seus torcedores associados?
15. Em qual governo e quando foi sancionado o Estatuto do Torcedor?
16. Quem propôs a Lei do Estatuto do Torcedor?
17. Como funciona o passe no futebol?
18. O que era o passe no futebol?
19. Quem criou a Lei do Estatuto do Torcedor?

Quais os Direitos e Deveres do Estatuto do Torcedor?

- ter em mãos ingresso válido; - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; Page 2 - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas ...

Quais as principais regras do Estatuto do Torcedor?

Torcedor é toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva no País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.”

O que é o Estatuto dos torcedores?

Estatuto do Torcedor é o nome popular com o qual ficou conhecida a Lei número 10671 de , dedicada a uma normatização mais racional das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para aquele que é o mais popular do país, o futebol.

Qual o papel da figura do ouvidor contida no Estatuto?

§ 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

Qual o objetivo da criação do Estatuto do Torcedor?

De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em , a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

Qual a função do ouvidor dentro do Estatuto do Torcedor?

§ 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.

O que motivou a criação do Estatuto do Torcedor?

A lei 10., conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em .

Qual a relação do Estatuto do Torcedor com a entidade de prática desportiva?

O torcedor participa de uma relação de consumo, onde o mesmo é o consumidor, a parte vulnerável deste elo, e que no outro lado se encontram como fornecedor a entidade responsável pela organização da competição, bem como a de prática desportiva detentora do mando de jogo.

Em qual ano foi criado o Estatuto do Torcedor?

LEI No 10.671, DE . Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Por que foi criado o Estatuto do Torcedor?

A lei 10., conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em .

O que foi o passe no futebol brasileiro como ele funcionava?

O "passe" era um instrumento jurídico que prendia o jogador ao clube além do contrato de trabalho. Quando existia o passe, os jogadores não podiam deixar seus clubes sem autorização dos clubes nem mesmo estando sem contrato – e portanto sem salário.

Quem sancionou a Lei do Estatuto do Torcedor?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021 (PL nº ).

Qual item não é considerado penalidade pelo Estatuto do Torcedor?

O art. 366 do Estatuto diz que são nulas as decisões proferidas no âmbito da Justiça Desportiva que não observarem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência (arts. 34/35).

São itens que a torcida organizada deve solicitar para realizar o cadastramento de seus torcedores associados?

A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). I - nome completo; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). II - fotografia; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Em qual governo e quando foi sancionado o Estatuto do Torcedor?

Governo Lula De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em , a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

Quem propôs a Lei do Estatuto do Torcedor?

A lei 10., conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em .

Como funciona o passe no futebol?

O passe é caracterizado pela transmissão da bola entre dois jogadores da mesma equipe. Para a realização do passe, o jogador pode utilizar qualquer parte do corpo, exceto braço, antebraço e mão. ... Podemos dizer que esse jogador atingiu a maestria no ato de passar a bola.

O que era o passe no futebol?

No futebol, o passe é um conceito jurídico que descreve o vínculo negociável que liga o atleta profissional à agremiação que o contrata. No Brasil, esse tipo de vínculo foi extinto pela Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre.

Quem criou a Lei do Estatuto do Torcedor?

A lei 10., conhecida como Estatuto do Torcedor foi criada para estabelecer normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A lei foi proposta pelo o Poder Executivo e foi sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em .