Qual o prazo para encerramento da investigação Lei de drogas?

Índice:

1. Qual o prazo para encerramento da investigação Lei de drogas?
2. Quanto tempo demora um inquérito?
3. Quando uma investigação em fase de inquérito demora é bom?
4. Quando o inquérito vira processo?
5. O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?

Qual o prazo para encerramento da investigação Lei de drogas?

Em seu art. 51, a LD preconiza que o inquérito policial – não apenas para o tráfico de drogas propriamente dito – “será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. ”

Quanto tempo demora um inquérito?

Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.

Quando uma investigação em fase de inquérito demora é bom?

O inquérito policial deve ser concluído no menor tempo possível, tendo em vista os prazos legais que lhe são impostos, principalmente se o investigado estiver preso cautelarmente, pois a Constituição Federal garante no seu artigo 5º, inciso LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...

Quando o inquérito vira processo?

“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”

O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?

O juiz, ao receber os autos do inquérito policial, terá duas possibilidades: se o crime for de ação penal pública, os referidos autos serão encaminhados ao Ministério Público; caso o crime seja de ação penal de iniciativa privada, dever-se-á observar o que determina o artigo 19 do CPP.