Qual é o artigo 7?

Índice:

1. Qual é o artigo 7?
2. O que diz o artigo 7 da CLT?
3. Qual o objetivo do artigo 7 da Constituição Federal?
4. Qual é o artigo 8?
5. O que diz o artigo 6 da CLT?
6. São direitos fundamentais dos trabalhadores postos no art 7 da Constituição Federal?
7. Quais são os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição artigo 7º?
8. É um direito do trabalhador segundo a CF 88?
9. O que diz o artigo 8 da Constituição brasileira?
10. O que diz o artigo 8 da CLT?
11. Quais são os direitos básicos fundamentais dos trabalhadores e empregados?
12. Quais são os direitos fundamentais dos trabalhadores?
13. O que diz a CLT sobre aviso prévio?
14. Quem criou o aviso prévio?

Qual é o artigo 7?

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. Parágrafo único.

O que diz o artigo 7 da CLT?

7º, XIII, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais são asseguradas constitucionalmente. No caso de jornada extraordinária, será facultado à compensação nos prazos estabelecidos na lei, e quando não houver possibilidade de compensação, serão pagos o adicional de horas extras.

Qual o objetivo do artigo 7 da Constituição Federal?

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um Estado. ... Em seu artigo 7º, seu principal objetivo é a proteção dos direitos do trabalhador, ou seja, discorre-se sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

Qual é o artigo 8?

Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados” — Português (Brasil)

O que diz o artigo 6 da CLT?

Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

São direitos fundamentais dos trabalhadores postos no art 7 da Constituição Federal?

7º os chamados direitos e garantias fundamentais sociais que tratam, basicamente, dos direitos básicos de todo trabalhador. ... VII, da CF, que prevê a garantia de recebimento de um salário mínimo como a menor remuneração do país. Ainda, a irredutibilidade salarial também está prevista.

Quais são os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição artigo 7º?

7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art. 10, I, do ADCT.

É um direito do trabalhador segundo a CF 88?

Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. ... Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

O que diz o artigo 8 da Constituição brasileira?

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

O que diz o artigo 8 da CLT?

8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o ...

Quais são os direitos básicos fundamentais dos trabalhadores e empregados?

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO A Constituição Federal estabelece os fundamentos do Estado Brasileiro no artigo 1° e são eles: a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre cidadania, o pluralismo político.

Quais são os direitos fundamentais dos trabalhadores?

Ao estabelecer o trabalho como direito fundamental social, a Constituição tutela o direito ao trabalho, mas também e principalmente o direito ao emprego, como garantia de liberdade, igualdade e inclusão na sociedade, determinando a sua proteção sob todos os aspectos e junto a todas as funções Estatais.

O que diz a CLT sobre aviso prévio?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula algumas regras para a adoção do aviso prévio. Em seu artigo 487, ela determina que a parte que deseja encerrar o contrato precisa avisar a outra com 8 dias de antecedência. Mas, vale apenas para os casos em que o profissional recebe por semana.

Quem criou o aviso prévio?

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.