O que é a autotutela?

Índice:

1. O que é a autotutela?
2. Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?
3. O que é autotutela no direito penal?
4. O que se entende por poder de autotutela da Administração Pública e como a mesma é exercida?
5. É correto afirmar que o público e gratuito?
6. Quando a autotutela é permitida no Brasil?
7. O que é o princípio da motivação?
8. O que é o poder de autotutela da Administração Pública?
9. Como pode ser definida a atividade da autotutela no âmbito da Administração Pública?
10. É correto afirmar sobre os bens públicos o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído?
11. É correto afirmar sobre os bens públicos *?

O que é a autotutela?

De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

Quanto a autotutela como princípio é correto afirmar que?

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar: (A) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

O que é autotutela no direito penal?

Autotutela (s.f.): Resolução de um conflito sem interferência jurídica em que uma parte envolvida se sobrepõe à outra.

O que se entende por poder de autotutela da Administração Pública e como a mesma é exercida?

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

É correto afirmar que o público e gratuito?

É correto afirmar sobre os Bens Públicos. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

Quando a autotutela é permitida no Brasil?

A autotutela está presente no ordenamento jurídico brasileiro, além de outros ramos do direito, no Código Penal Brasileiro, quando aponta a legítima defesa e o estado de necessidade como excludentes de ilicitude, em seu art. 23, inciso II. Está também no Código Civil, no Livro III, Título I, Da posse, art. 1.210, §1°.

O que é o princípio da motivação?

O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.

O que é o poder de autotutela da Administração Pública?

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Como pode ser definida a atividade da autotutela no âmbito da Administração Pública?

Autotutela administrativa deve ser entendida como a prerrogativa que a Administração Pública possui de manter-se permanentemente controlada, tanto em relação à validade de suas condutas, a legalidade em sentido amplo, quanto em relação a questões de conveniência e oportunidade, ou seja, de mérito administrativo.

É correto afirmar sobre os bens públicos o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído?

É correto afirmar sobre os Bens Públicos. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. ... O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

É correto afirmar sobre os bens públicos *?

Sobre o tema “bens públicos”, é correto afirmar: bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados. o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença.