Como funciona a nova Lei de falência?

Índice:

1. Como funciona a nova Lei de falência?
2. Como funciona o processo de recuperação judicial?
3. O que acontece se decretar falência?
4. Quais os benefícios da Lei ?
5. Qual a Lei da recuperação judicial?
6. O que acontece com os funcionários quando a empresa decretar falência?
7. Quando uma empresa decreta falência o que acontece com as dívidas?
8. O que muda na nova Lei de recuperação judicial?
9. O que acontece quando uma empresa falir?
10. Quando se decreta falência de uma empresa?
11. Tem como processar uma empresa que já fechou?

Como funciona a nova Lei de falência?

A Lei de Falência (11.) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

Como funciona o processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

O que acontece se decretar falência?

Quem normalmente requer a falência é um dos credores da empresa, com o objetivo de buscar, na Justiça, uma forma de intervenção na gestão para recuperar o valor do crédito ou parte dele. É uma iniciativa que, se deferida pela Justiça, acaba envolvendo todos os demais credores, especialmente os de dívidas trabalhistas.

Quais os benefícios da Lei ?

A Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial, ainda que não detenha a inscrição no ...

Qual a Lei da recuperação judicial?

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), é a norma básica sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e das sociedades empresárias.

O que acontece com os funcionários quando a empresa decretar falência?

Com a extinção ou decretação de falência, a iniciativa de extinção do contrato de trabalho é totalmente do empregador. Isso significa que os empregados não podem de forma nenhuma serem prejudicados pela situação. Desse modo, se a empresa fechou, ela deve arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao seu time.

Quando uma empresa decreta falência o que acontece com as dívidas?

Em outras palavras, falir significa declarar não ter condições de pagamento das dívidas da empresa permitindo a arrecadação dos bens restantes para pagamento dos credores. Quando a falência é decretada, o empresário administrador se afasta e é iniciado um processo de verificação das dívidas e dos bens.

O que muda na nova Lei de recuperação judicial?

Na nova sistemática introduzida na Lei 14.112/20, o juízo da recuperação judicial passou a ter competência somente para autorizar ao devedor a substituição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial penhorados na execução fiscal, por um outro que seja suficiente a garantir a ação (artigo 6º, § ...

O que acontece quando uma empresa falir?

O advogado especializado em solvência empresarial diz que, com a falência decretada, a companhia deixa de existir e se torna uma massa falida, que é o conjunto de bens e obrigações de uma empresa.

Quando se decreta falência de uma empresa?

Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários mínimos.

Tem como processar uma empresa que já fechou?

Na primeira hipótese, se a empresa não pagar os direitos do trabalhador espontaneamente, ele poderá ajuizar ação trabalhista contra a empresa e caso, ainda assim, não sejam feitos os pagamentos, poderão ser penhorados os bens desta ou dos seus sócios, dependendo do caso, para saldar a dívida.