Qual é o artigo do CC?

Índice:

1. Qual é o artigo do CC?
2. Onde baixar o Código Civil?
3. O que diz o artigo 20 do Código Civil?
4. Para que serve o Código Civil Brasileiro?
5. Em que ano foi criado o Código Civil Brasileiro?
6. Qual artigo de divulgação de imagem?
7. Qual a lei que proíbe divulgação de imagem?
8. Qual é a importância dos direitos civis?

Qual é o artigo do CC?

Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Onde baixar o Código Civil?

Com o aplicativo Código Civil Brasileiro, acesse o texto compilado pelo seu Android, com atualizações frequentes. Uma ferramenta útil para advogados, estudantes de direito, pessoas que vão prestar concurso e até mesmo leigos que desejam saber um pouco mais das regras e princípios nele contidos.

O que diz o artigo 20 do Código Civil?

Tem a pessoa o inequívoco direito de defender a forma como ela é vista na sociedade (imagem-atributo), insurgindo-se contra toda e qualquer divulgação não autorizada que prejudique ou atente contra essa sua boa-fama, proibindo sua divulgação e exigindo a respectiva reparação.

Para que serve o Código Civil Brasileiro?

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.

Em que ano foi criado o Código Civil Brasileiro?

O Brasil completou nesse 1º de janeiro de 2016 um século da aprovação do seu primeiro Código Civil. Diversas são as razões para comemorar a grandiosíssima obra que foi a Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916, denominada Código Civil.

Qual artigo de divulgação de imagem?

O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação.

Qual a lei que proíbe divulgação de imagem?

De acordo com o que exige a legislação (Lei Nº 13. 869, de 5 de setembro de 2019), as Polícias Civil e Militar não podem mais divulgar identidades e imagens de pessoas detidas, nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes.

Qual é a importância dos direitos civis?

A importância do direito civil O direito civil é matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. ... O direito civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, dando um norte do que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida.