Qual é o artigo 105?

Índice:

1. Qual é o artigo 105?
2. Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art 105 inciso III da Constituição Federal?
3. É competência do Superior Tribunal de Justiça STJ julgar?
4. O que diz o artigo 105 do ECA?
5. Quem é competente para julgar e processar originariamente os conflitos entre quaisquer tribunais?
6. Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial?
7. O que deve ser juntado ao recurso especial?
8. O que a Corte Especial do STJ julga?
9. O que diz o artigo 98 do ECA?
10. É uma das competências do Superior Tribunal de Justiça?
11. Quem julga conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual?

Qual é o artigo 105?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. ...

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no art 105 inciso III da Constituição Federal?

105, inciso III. Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

É competência do Superior Tribunal de Justiça STJ julgar?

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

O que diz o artigo 105 do ECA?

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. O Estatuto trata a criança como um ser imaturo, sem capacidade cognitiva para entender as consequências do ato cometido, razão pela qual lhe confere total proteção.

Quem é competente para julgar e processar originariamente os conflitos entre quaisquer tribunais?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: ... d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O que deve ser juntado ao recurso especial?

Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

O que a Corte Especial do STJ julga?

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal e julga as ações penais contra governadores e outras autoridades. A Corte também é responsável por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal.

O que diz o artigo 98 do ECA?

- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

É uma das competências do Superior Tribunal de Justiça?

A competência do Superior Tribunal de Justiça está prevista na Constituição Federal, em seu art. 105. Segundo a norma constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça[1] processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

Quem julga conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual?

“Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.”