O que é petição de revogação de prisão?

Índice:

1. O que é petição de revogação de prisão?
2. Qual o recurso contra decisão de prisão preventiva?
3. Qual a diferença entre Revogação da prisão preventiva e liberdade provisória?

O que é petição de revogação de prisão?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Qual o recurso contra decisão de prisão preventiva?

Contra a decisão que decreta a prisão preventiva não há previsão de recurso, podendo, contudo, ser impetrado “habeas corpus”. Neste caso, interposto, equivocadamente, o recurso em sentido estrito, nada impede que o órgão julgador, de ofício, conceda o “writ”.

Qual a diferença entre Revogação da prisão preventiva e liberdade provisória?

A diferença do pedido de Revogação da Prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, uma vez que enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva.