O que diz o artigo 114 da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo 114 da Constituição?
2. São hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho previstas no artigo 114 da CF?
3. O que é competência da Justiça do Trabalho?
4. O que é a competência material da Justiça do Trabalho?
5. Quais são as relações de Trabalho de competência da Justiça do Trabalho?
6. Quais são as competências do Tribunal Regional do Trabalho?
7. Quais são as causas de competência da Justiça do Trabalho?
8. Quais são as hipóteses de relação de trabalho abrangidas pela competência trabalhista?

O que diz o artigo 114 da Constituição?

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.

São hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho previstas no artigo 114 da CF?

114, I, extrai-se a regra básica de competência material, que é a atribuição para apreciar “ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”; b.

O que é competência da Justiça do Trabalho?

Compete a Justiça do Trabalho dirimir conflitos existentes entre empregadores e empregados, envolvidos de modo direto, tanto no polo passivo como ativo da ação trabalhista proposta. É necessário evidenciar que o artigo 114 da CF, abrange tanto a competência em razão da matéria como a competência em razão das pessoas.

O que é a competência material da Justiça do Trabalho?

O que dita a competência material da Justiça do Trabalho é a qualidade jurídica ostentada pelos sujeitos do conflito intersubjetivo de interesses: empregado e empregador. ... 8°, parágrafo único, da CLT, pelo qual a Justiça do Trabalho pode socorrer-se do “direito comum” como “fonte subsidiária do Direito do Trabalho”.

Quais são as relações de Trabalho de competência da Justiça do Trabalho?

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias ...

Quais são as competências do Tribunal Regional do Trabalho?

Os Tribunais Regionais do Trabalho tem competência para apreciar recursos ordinários e agravos de petição e, originariamente, apreciam dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.

Quais são as causas de competência da Justiça do Trabalho?

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ...

Quais são as hipóteses de relação de trabalho abrangidas pela competência trabalhista?

Vejamos: Relação de trabalho é aquela que diz respeito, repise-se a toda e qualquer atividade humana em que haja prestação de trabalho, como a relação de trabalho: autônomo, eventual, de empreitada, avulso, cooperado, doméstico, de representação comercial, temporário, sob a forma de estágio etc.