Quando ocorre a interpretação declarativa?

Índice:

1. Quando ocorre a interpretação declarativa?
2. O que é uma interpretação declarativa restritiva é extensiva?
3. Quanto ao alcance como podem ser classificadas os tipos de interpretação?
4. O que é resultado AB rogante?
5. O que é interpretação declarativa da lei?
6. O que é interpretação Especificadora?
7. O que é uma interpretação judicial?
8. O que se entende por interpretação extensiva?
9. O que é interpretação da lei Cite três espécies de interpretação da lei?
10. Pode interpretação extensiva no Direito Penal?
11. Qual a diferença entre a analogia é a interpretação extensiva?
12. Quais são os métodos de interpretação da norma jurídica?
13. Quais os métodos de interpretação da norma jurídica?

Quando ocorre a interpretação declarativa?

Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ[11], a interpretação declarativa se verifica quando há “correspondência entre a expressão lingüístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito.”.

O que é uma interpretação declarativa restritiva é extensiva?

Em relação ao resultado, uma interpretação pode ser: ... -Restritiva: quando a lei possui palavras que ampliam a vontade da lei, e acabe à interpretação reduzir esse alcance, -Extensiva: quando a lei carece de amplitude, ou seja, diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete verificar qual os reais limites da norma.

Quanto ao alcance como podem ser classificadas os tipos de interpretação?

3. Alcance da norma jurídica. Sobre os métodos de interpretação que determinam o alcance da norma, chamados por Tercio Ferraz Jr. de “tipos de interpretação”, podemos ter: a interpretação especificadora (declarativa), a interpretação restritiva e a interpretação extensiva.

O que é resultado AB rogante?

“A interpretação ab-rogante é uma modalidade de interpretação corretiva e, como tal, não é admitida na nossa ordem jurídica”.

O que é interpretação declarativa da lei?

Interpretação declarativa é uma espécie de interpretação da lei, quanto ao resultado, que se verifica quando há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei. ... Assim, o sentido da lei corresponde ao significado da sua letra, não havendo necessidade de proceder a interpretação extensiva ou restritiva.

O que é interpretação Especificadora?

Uma interpretação declarativa especificadora parte do “pressuposto de que o sentido da norma cabe na letra de seu enunciado”, ou seja, segundo a teoria dogmática “na interpretação especificadora, a letra da lei está em harmonia com a mens legis ou o espírito da lei, cabendo ao interprete apenas constatar a coincidência ...

O que é uma interpretação judicial?

É aquela interpretação feita pelos juízes e manifestada nos seus julgados ou na jurisprudência dos tribunais.

O que se entende por interpretação extensiva?

A interpretação extensiva ocorre quando a lei carece de amplitude, significa que não abarca o que precisa para atender ao caso concreto, devendo o intérprete verificar quais os limites da norma.

O que é interpretação da lei Cite três espécies de interpretação da lei?

Segundo Hermes Lima, distinguem-se na interpretação três espécies: a) doutrinária - que assume caráter de atividade científica, ajudando a própria lei a evoluir; b) autêntica – praticada pelo próprio poder que legisla, impondo-se como lei nova, que reproduz ou explica a lei anterior, ou seja, declara de maneira formal ...

Pode interpretação extensiva no Direito Penal?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).

Qual a diferença entre a analogia é a interpretação extensiva?

Assim, na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. ... Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal.

Quais são os métodos de interpretação da norma jurídica?

Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico. ... As técnicas de interpretação jurídica são: Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

Quais os métodos de interpretação da norma jurídica?

Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico. As técnicas de interpretação jurídica são: Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito e a Equidade.