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Índice:
- O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sobre a dívida pública das entidades?
- Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº ?
- Qual o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública?
- Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o nosso país?
- Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- O que diz a Lei Complementar ?
O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sobre a dívida pública das entidades?
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. ... § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Es- tados, o Distrito Federal e os Municípios.Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº ?
Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores. ...Qual o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública?
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para estabelecer um freio nos gastos desmedidos que desequilibram as finanças públicas, bem como cuidar dos aspectos relativos à transparência e planejamento na gestão do patrimônio público.Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o nosso país?
A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. ... Esta lei é importante porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos que os contribuintes/cidadãos põem a disposição dos governantes.Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal?
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.O que diz a Lei Complementar ?
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.Leia também
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