O QUE É Lei de leniência?

Índice:

1. O QUE É Lei de leniência?
2. O que diz a Lei 12.846 13?
3. O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?
4. Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?
5. Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?
6. O que é corrupção Segundo a Lei?
7. Quais são as leis anticorrupção?
8. Quem regulamenta o compliance?

O QUE É Lei de leniência?

Acordo de Leniência é o acordo celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) - que atua em nome da União - e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, que permite ao infrator colaborar nas investigações, no próprio processo administrativo e apresentar provas inéditas e ...

O que diz a Lei 12.846 13?

A Lei nº 12.846/13 criou no âmbito do Poder Executivo Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; que agrupa e dá publicidade às sanções previstas nessa Lei e aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, obrigando-os a manter o cadastro ...

O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

Lei nº 12. - Compliance e Responsabilidade Penal.

Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 128, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.

O que é corrupção Segundo a Lei?

O conceito de “Corrupção” em sentido stricto é aplicável à conduta de efetivamente entregar dinheiro ou qualquer vantagem indevida a funcionário ou agente público, visando o recebimento de vantagem ou benefício, conforme previsto no artigo 5º, I da Lei Anticorrupcao.

Quais são as leis anticorrupção?

A Lei nº 12., também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quem regulamenta o compliance?

Não é à toa que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Comando da Aeronáutica, a Capes, a Agência Nacional de Águas, a Advocacia-Geral da União e diversos governos estaduais e municipais, entre outros, já criaram seus programas de compliance público.