São requisitos do crime de falso?

Índice:

1. São requisitos do crime de falso?
2. Qual a conduta típica do crime previsto no artigo 289 do Código Penal?
3. Qual o crime de moeda falsa?
4. Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?
5. Quais os núcleos do tipo objetivo do artigo 289 CP?
6. Quem julga o crime de moeda falsa?
7. Qual é o bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa?
8. Qual é o elemento subjetivo do crime de moeda falsa?
9. O que ocorrerá com aquele que lendo recebido de boa fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restituir a circulação depois de conhecer a falsidade?
10. O que pode ser considerado falsidade ideológica?
11. Quais os núcleos do tipo na falsidade ideológica?
12. O que significa art 291?
13. Qual a competência para julgar o crime de moeda falsa?

São requisitos do crime de falso?

São requisitos do tipo, no crime de falsidade ideológica: 1) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) imitação da verdade; 3) potencialidade do dano; 4) dolo. O uso de documento falso não é crime formal e sua caracterização depende da ocorrência de um resultado naturalístico específico e determinado.

Qual a conduta típica do crime previsto no artigo 289 do Código Penal?

A conduta típica é botar em circulação moeda falsa, após adquirir o conhecimento da falsidade, tendo recebido de boa-fé como se verdadeira fosse.

Qual o crime de moeda falsa?

Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa.

Qual o momento consumativo do crime de moeda falsa?

O delito atinge o momento consumativo com a fabricação ou alteração da moeda. Não se exige que seja posta em circulação nem que venha a causar dano a outrem. Para que haja delito basta a fabricação ou alteração de uma só moeda. A tentativa é admissível.

Quais os núcleos do tipo objetivo do artigo 289 CP?

Tipo objetivo: O crime de moeda falsa traz em seu tipo penal três verbos. ... Circulação de moeda falsa: O § 1º do art 289 descreve um crime autônomo. Nesse caso, são ações cometidas por terceiros e após a falsificação da moeda, pois se forem praticadas pelo próprio falsificador, constituem post factum impunível.

Quem julga o crime de moeda falsa?

O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) é da competência da Justiça Federal por afetar diretamente um serviço de competência da União (art. 21, VII, da CF/88).

Qual é o bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa?

O bem jurídico tutelado no caso do crime de moeda falsa do artigo 289 é a fé pública na moeda, isto, a confiança que deve existir na moeda circulante. ... O tipo objetivo do crime é falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Qual é o elemento subjetivo do crime de moeda falsa?

O elemento subjetivo do crime de moeda falsa é o dolo, consistente na vontade consciente de falsificar moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mediante sua fabricação ou alteração. Não se exige nenhum fim especial de agir, como também o tipo penal não admite a modalidade culposa.

O que ocorrerá com aquele que lendo recebido de boa fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restituir a circulação depois de conhecer a falsidade?

I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ... Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).

O que pode ser considerado falsidade ideológica?

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...

Quais os núcleos do tipo na falsidade ideológica?

Tipo objetivo: A falsidade quanto ao conteúdo do documento. Tipo subjetivo: É admitido somente na forma dolosa. O crime de falsidade ideológica só se perfaz como dólo específico que é o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O que significa art 291?

291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Qual a competência para julgar o crime de moeda falsa?

O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) é da competência da Justiça Federal por afetar diretamente um serviço de competência da União (art. 21, VII, da CF/88).