Quem faz decreto-lei?

Índice:

1. Quem faz decreto-lei?
2. Como era o decreto lei?
3. Qual a diferença entre estatuto é código?
4. Qual a diferença entre a Constituição?
5. O que vale mais o decreto ou a lei?
6. O que vale mais a lei federal ou a lei municipal?

Quem faz decreto-lei?

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. ... No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.

Como era o decreto lei?

Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 19 e de 19. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.

Qual a diferença entre estatuto é código?

Estatuto = É um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. Consolidação = É a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.

Qual a diferença entre a Constituição?

Uma Constituição outorgada é aquela escrita e imposta por uma pessoa ou grupo de pessoas, sem a participação da sociedade em um debate aberto. Já uma Constituição promulgada é aquela elaborada por meio do debate democrático, onde a sociedade opina sobre a sua elaboração, geralmente através de representantes eleitos.

O que vale mais o decreto ou a lei?

A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

O que vale mais a lei federal ou a lei municipal?

Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.