O que diz o artigo 24 da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo 24 da Constituição?
2. São competências concorrentes previstas no artigo 24 da CF 88 exceto?
3. O que diz a Constituição da República sobre a competência dos Estados?
4. Quais são as competências dos Estados?
5. Quais são as principais competências do Estado?

O que diz o artigo 24 da Constituição?

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

São competências concorrentes previstas no artigo 24 da CF 88 exceto?

O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. ... ( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

O que diz a Constituição da República sobre a competência dos Estados?

Art. 72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. § 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.

Quais são as competências dos Estados?

Em síntese, os Estados-membros possuem três espécies de competências legislativas. A remanescente ou reservada, a delegada pela União e a concorrente-suplementar. ... São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art.

Quais são as principais competências do Estado?

72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. § 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.