O que é o artigo 240?

Índice:

1. O que é o artigo 240?
2. Como citar o Código Processo Penal?
3. Quando o fato for de difícil elucidação E o indiciado estiver solto?
4. Quais as características da busca e apreensão?
5. O que é o artigo 242?
6. Como citar o Código de Processo Civil nas referências?
7. O que é a incomunicabilidade do indiciado?
8. Qual a diferença entre busca e apreensão?
9. Quem autoriza a busca e apreensão?
10. O que significa o artigo 246?
11. O que é o motivo de reconhecida nobreza?
12. Como citar o Código Civil na bibliografia?
13. Como citar o Código de Processo Civil ABNT?
14. Como referenciar o Código de Processo Civil 2015?

O que é o artigo 240?

Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão (art. 240 ao art. ... A busca e apreensão é a diligência que determina a procura de bens e pessoas, bem como sua posterior apreensão por aqueles que possuam competência para o ato. Em geral, é uma medida bastante comum.

Como citar o Código Processo Penal?

______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

Quando o fato for de difícil elucidação E o indiciado estiver solto?

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. ... O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Quais as características da busca e apreensão?

A busca e apreensão é uma medida cautelar que tem como objetivo colher provas para o processo penal afim de se chegar à verdade material. ... A busca é, lógica e cronologicamente, anterior à apreensão. Pode ser realizada tanto na fase inquisitorial como no decorrer da ação penal, e até mesmo durante a execução da pena.

O que é o artigo 242?

“Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. ... 2º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.

Como citar o Código de Processo Civil nas referências?

BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015.

O que é a incomunicabilidade do indiciado?

A incomunicabilidade é qualidade e incomunicável. Quando se diz que o indiciado está incomunicável, quer dizer-se: indiciado que não pode comunicar-se com quem quer que seja, salvo, é evidente, com as próprias autoridades incumbidas das investigações. É o que diz o Parágrafo único do art.

Qual a diferença entre busca e apreensão?

-Buscar é o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação, descoberta e pesquisa de algo interessante para o processo penal, realizando-se em pessoas ou lugares. Apreensão é a medida assecuratória que toma algo de alguém ou de algum lugar, com a finalidade de produzir prova ou preservar direitos.

Quem autoriza a busca e apreensão?

Um mandado de busca, ou mandado de busca e apreensão, é uma ordem judicial que um magistrado ou juiz emite para autorizar os policiais a conduzir uma busca de uma pessoa, local ou veículo por evidência de um crime e confiscar qualquer evidência que encontrar.

O que significa o artigo 246?

Artigo 246 Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O que é o motivo de reconhecida nobreza?

Reconhecida nobreza significa motivo que demonstre humanidade, altruísmo, generosidade por parte do agente. Existindo tais motivos, é possível ao juiz atenuar ou até conceder o perdão judicial.

Como citar o Código Civil na bibliografia?

Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Como citar o Código de Processo Civil ABNT?

BRASIL. Código de Processo Civil (1973). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 1973.

Como referenciar o Código de Processo Civil 2015?

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 março 2015. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato/2015/lei/l13105.htm.