Qual é o significado do artigo 33?

Índice:

1. Qual é o significado do artigo 33?
2. Qual artigo para tráfico de drogas?
3. O que diz o artigo 33 do Código Penal?
4. São hediondos os crimes previstos no art 33 caput 33 1º e art 34 da lei de drogas?
5. Qual a Lei do artigo 33?
6. Qual é o artigo 35 do Código Penal Brasileiro?
7. Quais são os crimes hediondos na Lei de Drogas?

Qual é o significado do artigo 33?

A lei 11., que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

Qual artigo para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11., que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de cinco a 15 anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que ...

São hediondos os crimes previstos no art 33 caput 33 1º e art 34 da lei de drogas?

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Qual a Lei do artigo 33?

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Qual é o artigo 35 do Código Penal Brasileiro?

35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Quais são os crimes hediondos na Lei de Drogas?

Lei n.º 8072/90. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. ... Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.