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Índice:
Qual a lei do porte de arma?
Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.). Uma das mudanças, no Decreto 9., permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito.O que mudou no Decreto de armas 2021?
O decreto 10.628/2021 é o menor dos quatro e tem como objetivo fazer a regulamentação do Estatuto do Desarmamento. A principal mudança foi a ampliação do número de armas de fogo que uma pessoa com o Certificado de Registro de Arma de Fogo poderia adquirir.Leia também
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